Na última quinta-feira, 01 de dezembro de 2022, foi julgado no Supremo Tribunal Federal a ‘Revisão da Vida Toda’, que teve voto da maioria dos Ministros a favor dos aposentados/pensionistas. Mas do que se trata exatamente essa revisão? É sobre isso que falaremos agora. Em 26 de novembro 1999 foi criada a Lei 9.876 que determinava como regra geral que os trabalhadores que tivessem suas contribuições com data inicial a partir de 27 de novembro de 1999, ao se aposentarem, o cálculo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, teve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo STF, publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli. No exame do mérito, o Ministro Dias Toffoli observou que a jurisprudência do STF e a doutrina, ao tratar do
O Futuro do Dinheiro
Os pagamentos digitais são mais convenientes, mas intensificam a desigualdade. É hora de reconsiderar o uso do dinheiro em papel? “Não aceitamos pagamentos em dinheiro”, proclama uma placa na porta de vidro reluzente do café que frequento em Juiz de Fora. A placa precede a lista brilhante de medidas contra a Covid-19 colada ao lado, mas ambas juntas representam uma declaração de eficiência e pagamento sem contato: a promessa de vivenciar espaço público, interação social e troca entre fornecedor e consumidor
Seus funcionários foram convocados para trabalhar nas eleições e conforme determina o art. 98 da Lei 9.504/97, eles têm direito a dispensa do trabalho pelo dobro de dias de convocação. Mas é deles o poder de escolha dos dias para usufruir da dispensa? A resposta para esta questão você encontra na Resolução nº 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados
A Inteligência Artificial irá transformar o Direito
O Direito alcança todos os tipos de negócios. Praticamente tudo o que as empresas fazem – vendas, compras, parcerias, fusões, reorganizações – elas fazem por meio de contratos legalmente aplicáveis. A inovação seria interrompida sem um corpo bem desenvolvido de leis. Com cerca de US $1 trilhão globalmente, o mercado de serviços jurídicos é um dos maiores do mundo. Ao mesmo tempo, permanece profundamente subdigitalizado. Para o bem ou para o mal, o campo do direito é limitado pela tradição e
Pessoas fora de série praticam 10 mil horas de coisas em que querem se tornar expert, são apaixonadas por problemas, mas isso é assunto pra outra hora
A lei que trata de locação de bens imóveis no Brasil é a lei n° 8.245/91. Essa lei cuida de 3 aspectos de locação: locação residencial, locação não residencial (comercial) e a locação por temporada. O QUE É O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL? Em regra, o imóvel de locação não residencial é aquele utilizado para fins comerciais, ou seja, para que o empresário exerça as atividades econômicas de seu empreendimento. A única exceção refere-se quando a própria empresa realiza um
A Medida Provisória 1.108 foi convertida na Lei Federal 14.442 de 2022, que versa sobre teletrabalho (trabalho remoto) e o auxílio alimentação. Foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial de 5 de setembro de 2022. Os vetos foram em relação à possibilidade de restituição em dinheiro após 60 dias, do saldo do auxílio-alimentação que não tenha sido utilizado pelo empregado, já que comprometeria a natureza alimentar da verba e a obrigatoriedade de repasse às centrais
Operações Legais
A área de Operações Legais é vista hoje como peça-chave para todo escritório de advocacia e departamento jurídico superar os desafios do mercado: internacionalização, transformação digital, competição crescente e agressiva, processamento de grandes quantidades de informação e dados e demandas de clientes cada vez mais exigentes. Isso porque a estruturação de equipes com esse foco promete um olhar estratégico e uma melhor experiência do cliente, enquanto abre uma área de atuação completamente nova não só para advogados, mas também para profissionais com
Em razão do avanço da pandemia do COVID-19 houve uma grande preocupação com uma escalada dos conflitos envolvendo relações de consumo. Com isso, veio à tona velhos debates sobre a importância de uma política pública voltada à promoção de soluções adequadas de resolução de conflitos nas relações de consumo, ainda mais em um país como o Brasil, em que se verificam altos índices de judicialização. O consumidor.gov.br é um serviço público gratuito, que permite uma interação direta e transparente entre consumidor e