A lei que trata de locação de bens imóveis no Brasil é a lei n° 8.245/91. Essa lei cuida de 3 aspectos de locação: locação residencial, locação não residencial (comercial) e a locação por temporada. O QUE É O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL? Em regra, o imóvel de locação não residencial é aquele utilizado para fins comerciais, ou seja, para que o empresário exerça as atividades econômicas de seu empreendimento. A única exceção refere-se quando a própria empresa realiza um
A Medida Provisória 1.108 foi convertida na Lei Federal 14.442 de 2022, que versa sobre teletrabalho (trabalho remoto) e o auxílio alimentação. Foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial de 5 de setembro de 2022. Os vetos foram em relação à possibilidade de restituição em dinheiro após 60 dias, do saldo do auxílio-alimentação que não tenha sido utilizado pelo empregado, já que comprometeria a natureza alimentar da verba e a obrigatoriedade de repasse às centrais
1 - O que é Visual Law? Muitas pessoas acreditam que ele compreende apenas as novas tendências na formatação de petições. Mas o Visual Law vai muito além disso. Na verdade, o Visual Law é um dos campos do Legal Design e seu principal propósito é revolucionar a comunicação jurídica para torná-la mais simples e acessível. Isso pode ocorrer de múltiplas formas — certamente, a formatação inteligente de peças é uma delas, mas existem também várias outras, como: Campanhas de vídeo para disseminação
Operações Legais
A área de Operações Legais é vista hoje como peça-chave para todo escritório de advocacia e departamento jurídico superar os desafios do mercado: internacionalização, transformação digital, competição crescente e agressiva, processamento de grandes quantidades de informação e dados e demandas de clientes cada vez mais exigentes. Isso porque a estruturação de equipes com esse foco promete um olhar estratégico e uma melhor experiência do cliente, enquanto abre uma área de atuação completamente nova não só para advogados, mas também para profissionais com