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Non-fungible Token (em português, Token Não Fungível), mais conhecido pela sigla NFT, é uma espécie de certificado digital único que surgiu da mesma tecnologia utilizada pelo Bitcoin e pelas criptomoedas: a Blockchain. Blockchain é uma tecnologia de validação dos dados, em que cada bloco que faz parte da sua cadeia é criptografado e armazena algum tipo de informação. Após passar por uma validação, o bloco ganha um registro que não pode mais ser alterado e se junta aos demais blocos da

No dia 05 de janeiro, o Governo Federal promulgou a Lei 14.297/2022, que “dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19”. A Lei, que conta com 11 artigos, estabelece sua vigência até que seja declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente da covid-19. Utilizando o cenário pandêmico como pano de fundo, a

Open Banking nada mais é do que um mecanismo que permite, de modo padronizado, o compartilhamento de dados bancários pessoais entre clientes e instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB). A regulamentação do Open Banking no país é uma pauta que vem se desenvolvendo de uma forma extremamente dinâmica e interdisciplinar, e vamos abordar outros temas sobre esse assunto na nossa série de artigos sobre Open Banking. Em 4 de maio

Desde que a Lei de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (“LGPD”) foi aprovada, em agosto de 2018, diversas dúvidas surgiram a respeito das obrigações legais existentes e da definição de como alguns conceitos deverão ser aplicados quando a lei entrar em vigor. Um dos temas que mais gerou polêmica e, possivelmente, poderá gerar diversas dúvidas ao mercado que busca se adequar a LGPD são os conceitos relativos à anonimização e pseudonimização. Afinal, o que são esses conceitos, quais são

O Senado aprovou no dia 08 de dezembro o projeto do novo marco legal do câmbio (PL 5.387/2019), que visa a redução de barreiras que dificultem as exportações e importações de bens e serviços, investimentos produtivos e livre movimentação de capitais, além de alinhar a regulação com os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) segundo o tripé modernização, simplificação (redução dos entraves burocráticos) e maior eficiência. Vale ressaltar que sua entrada em vigor depende de sanção do Presidente da

No dia 08 de dezembro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (“PL”) nº. 2303/15, que regulamenta o mercado brasileiro de criptomoedas. A regulamentação tem sido muito aguardada pelos investidores interessados no mercado de criptomoedas. O Projeto de Lei determina que o mercado será fiscalizado por uma entidade governamental que será designada pelo Poder Executivo, responsável por autorizar e supervisionar corretoras e exchanges de criptomoeda no Brasil. Esta entidade governamental terá o poder de, entre outras funções,

Tenho certeza que você já ouviu falar diversas vezes que um robô irá substituir as pessoas nos trabalhos. Esse é um conceito que vem crescendo, mas será que na advocacia 4.0 isso também é verdade? Felizmente existem caminhos bem interessantes para quem não quer sofrer com isso e deseja contar com a tecnologia na advocacia como aliada – e não como uma concorrente em potencial. Os robôs vão mesmo me substituir? Não necessariamente. A grande parte das atividades executadas por robôs são

O mundo está em constante movimento, sedento por mudanças. Nesse momento, vivemos a tão falada Revolução 4.0. Mas o que é essa revolução e como ela afeta os profissionais do Direito? A Revolução 4.0, ou a Indústria 4.0, carrega consigo as mudanças mais profundas com relação ao uso de novas tecnologias nos processos industriais, afetando assim, a forma como o mundo enxerga os meios de Trabalho. Avanços como Inteligência Artificial, PNL, Machine Learning, Internet das Coisas e Automação de Processos ganharam força

O benefício de prestação continuada é um benefício assistencial que garante a percepção de um salário mínimo para pessoas que vivem em situação de miserabilidade. Ele encontra respaldo legal no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo e seguintes da lei 8.742 de 07 de 1993. O benefício é concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, ou para pessoas com deficiência de longo prazo. No caso de pessoa com deficiência, esta poderá

No dia 29/10/21, a ANPD publicou a norma que regula o processo administrativo de fiscalização da LGPD pela autoridade (“Norma”, “Resolução”) no Diário Oficial da União. Principais Pontos A Norma publicada apresenta diversos pontos regulando a atuação da ANPD, sendo os principais elencados abaixo: Postura Regulatória A Norma adota uma postura de “regulação responsiva” para a ANPD, que estabelece que a atuação do regulador deve se basear em incentivos positivos (por exemplo, orientação e prevenção) e não somente em mecanismos repressivos. Processo Administrativo São detalhados as regras