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O STF  suspendeu os artigos da Portaria MTPS nº 620, de 1º de novembro de 2021, que desobrigavam o empregador a exigir os comprovantes de vacinação de seus empregados, para fins de admissão no emprego ou para a sua manutenção. A decisão autoriza que empregadores exijam o comprovante de vacinação de seus empregados, ressalvada a situação das pessoas que possuem contraindicação médica quanto às vacinas. Também foram suspensas as determinações que consideravam como prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em

Em função da relevância dos dados relacionados à saúde, o setor de saúde suplementar recebe atenção especial no texto da lei. As operadoras atendem hoje cerca de 22% da população, contabilizando algo em torno de 47,1 milhões de conveniados. Entre planos individuais, familiares e empresariais, esse mercado trabalha com um banco de dados massivo e de alto valor estratégico. Nele estão incluídas não apenas informações pessoais, mas também dados considerados “sensíveis”, que dizem respeito ao histórico de saúde do paciente. Todo esse volume de informação é necessário, entre

Uma das principais vantagens que o desenvolvimento da criptografia proporcionou à sociedade moderna foi a capacidade de tornar segura a comunicação de informações no meio digital. Isso contribuiu para impedir a interceptação de dados, evitar o uso indevido deles e principalmente, contribuiu com a criação de uma chancela sobre o que está sendo apresentado. Dois recursos técnicos foram criados especificamente para garantir a confiabilidade de informações e impedir a sua adulteração: o Certificado Digital e a Assinatura Digital. Ambos são complementares,

A agência de privacidade de dados francesa CNIL aplicou duas multas imensas na Amazon e no Google da França agora em dezembro de 2020: falta de transparência e informação nos banners que declaram a necessidade do uso de cookies e que estejam de acordo com a General Data Protection Regulation (GDPR), versão europeia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a Amazon.fr, gigante do comércio eletrônico, a multa ficou em 35 milhões de euros aplicada à sua sede