Recentemente, Petrópolis foi palco de um acontecimento jurídico importante que trouxe um novo fôlego ao município: o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do direito ao repasse de ICMS. Em uma decisão datada de 6 de setembro de 2023, o STF assegurou que a cidade deve receber os recursos de ICMS que lhe são devidos. Mas por que isso é tão significativo e o que ele pode significar para a cidade e seus habitantes? Para entendermos a relevância deste marco, precisamos
Muitas pessoas confundem ou até mesmo desconhecem a diferença entre os crimes de contrabando e descaminho, previstos no capítulo II dos crimes contra a administração pública. Anteriormente, ambos os crimes eram previstos no mesmo tipo penal, possuindo a mesma pena, de modo que, em uma primeira leitura, pareciam a mesma infração. Com o advento da Lei 13.008/2014 ambos os crimes passaram a ter disposição própria. O contrabando, que possui previsão legal no artigo 334-A do Código Penal, é um dos crimes mais
A Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) / Receita Federal do Brasil (“RFB”) no 1/2023, publicada em 12/01/2023, institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”). A medida faz parte do programa “Litígio Zero”, anunciado pelo novo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e seu objetivo é diminuir o déficit das contas públicas em 2023. O PRLF prevê condições para transação excepcional em processos administrativos tributários que tenham recurso pendente de julgamento nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”)
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, teve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo STF, publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli. No exame do mérito, o Ministro Dias Toffoli observou que a jurisprudência do STF e a doutrina, ao tratar do