Quando um imóvel está em nome de alguém que já faleceu, alguns pensam que a única saída é vendê-lo por meio de cessão de direitos hereditários como se isso, por si só, fosse suficiente para transmitir a propriedade. Mas não é bem assim. Como o próprio nome já diz, alguém, na qualidade de herdeiro, cederá seus direitos (direitos e não o imóvel) hereditários (no caso, a herança). Na prática, aquele que pagou para receber esse direito pensa que recebeu a propriedade
A Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, trouxe mudanças nas regras da pensão por morte deixada pelo segurado(a) falecido(a) quanto ao valor a ser recebido pelo(s) dependente(s). O regramento atual prevê novos critérios para o cálculo do valor do benefício. Dessa forma, o valor da pensão por morte será o valor que o segurado(a) falecido(a) recebia em vida como aposentado(a) ou, caso não estivesse aposentado(a), o cálculo será feito de acordo com a aposentadoria por incapacidade permanente
O regime de separação de bens é o regime escolhido por aqueles que desejam separar totalmente o patrimônio, seja ele adquirido antes ou durante o casamento ou união estável. Assim, na hipótese de divórcio ou de dissolução da união estável os bens de cada um não serão partilhados com o outro. Importante dizer, que o regime da separação convencional de bens deve ser escolhido pelas partes e, para isso, se faz necessário fazer uma escritura de pacto antenupcial antes da realização do
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27 de fevereiro de 2023, a tão esperada "norma de dosimetria", que regula a dosimetria e a aplicação de sanções administrativas. Essa norma visa proporcionar o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade e é uma das ferramentas disponíveis para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O regulamento foi aprovado em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da
Medidas norteadores no uso da Inteligência Artificial
"A explicabilidade da inteligência artificial e o devido processo tecnológico: medidas práticas para as empresas". A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia emergente que tem o potencial de transformar muitos setores da economia, como saúde, finanças e transporte. No entanto, a utilização da IA também levanta questões importantes sobre explicabilidade e devido processo tecnológico. Explicabilidade se refere à capacidade de compreender e explicar como as decisões são tomadas por sistemas de IA. O devido processo tecnológico se refere à necessidade de
Em 12 de dezembro de 2022 o Poder Executivo da União publicou medida provisória nº MP 1.143/2022autorizando o reajuste do salário mínimo nacional ao patamar de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais). Contudo, o Congresso Nacional aprovou o orçamento do salário mínimo ao piso de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), cujo valor ainda está sendo analisado pelo atual governo federal. E neste contexto segue a determinação da Medida Provisória nº 1.143/2022 delimitando o reajuste do salário básico e R$
Agora já é possível vender imóvel objeto de inventário por escritura pública sem necessidade de alvará judicial. Sabe aquela situação em que as partes são maiores, capazes e estão de acordo, ou seja, preenchem todos os requisitos para optarem pelo Inventário em cartório e, de repente, precisam vender um imóvel do inventário com rapidez? Antes, ainda que optassem pelo inventário extrajudicial - em cartório -, era necessário ingressar com pedido judicial para autorizar a venda, já que enquanto não se concluía o
1 - O que é Visual Law? Muitas pessoas acreditam que ele compreende apenas as novas tendências na formatação de petições. Mas o Visual Law vai muito além disso. Na verdade, o Visual Law é um dos campos do Legal Design e seu principal propósito é revolucionar a comunicação jurídica para torná-la mais simples e acessível. Isso pode ocorrer de múltiplas formas — certamente, a formatação inteligente de peças é uma delas, mas existem também várias outras, como: Campanhas de vídeo para disseminação
26 Conceitos que devemos aprender para entender os NFTs
Continuando o texto da semana passada, onde falamos um pouco sobre esse novo mundo. Hoje trouxemos uma lista de conceitos importantes que você deve saber para poder entender e eventualmente construir coisas no mundo NFT. Começaremos primeiro entendendo aspectos mais amplos, como Blockchain e cripto, e depois nos aprofundaremos em aspectos mais específicos de NFTs, como cobranças, royalties e mercado secundário. Vamos lá: 1. Hash Hash é o resultado da execução de uma função de hash em alguma mensagem. O que essa função
Por que as grandes marcas estão gastando milhões em NFTs?
Quando se trata de opções alternativas de investimento, os NFTs (também chamados de tokens não fungíveis) são uma das opções mais incomuns por aí. Um NFT é um ativo digital de algum tipo que faz parte do blockchain Ethereum. Quando você investe em um NFT, pode estar comprando uma obra de arte digital, os direitos de um tweet ou logotipo, ou até mesmo um personagem que você pode usar para jogar para ganhar . Embora investir em algo digital possa parecer estranho, as NFTs estão atualmente em uma trajetória