Conforme Lei 14.382/22, todos os Cartórios do Brasil deverão implementar Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP - até o dia 31.01.2023. O sistema eletrônico uniformizará os atendimentos on-line, facilitando a vida do cidadão e dos profissionais de todo o Brasil. Atualmente, apenas alguns Estados disponibilizam sistemas de registros e emissão de certidões. Com a uniformização do sistema, todos os cartórios terão que implementar. A Lei não só determinou a implementação do sistema como também a redução dos prazos de emissão de
Medidas norteadores no uso da Inteligência Artificial
"A explicabilidade da inteligência artificial e o devido processo tecnológico: medidas práticas para as empresas". A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia emergente que tem o potencial de transformar muitos setores da economia, como saúde, finanças e transporte. No entanto, a utilização da IA também levanta questões importantes sobre explicabilidade e devido processo tecnológico. Explicabilidade se refere à capacidade de compreender e explicar como as decisões são tomadas por sistemas de IA. O devido processo tecnológico se refere à necessidade de
O que se entende por cidadania?Cidadania é o conjunto de direitos e deveres de uma pessoa para com um país, são verdadeiros laços jurídicos, afetivos e culturais entre uma pessoa e um determinado país.Uma pessoa pode ter diversas cidadanias, seja porque solicitou ou foi reconhecido por um país como seu nacional, mesmo sem pleitear.De forma prática, podemos citar diversas áreas em que se aplicam as vantagens da cidadania dupla, tripla, múltipla: área econômica, estudantil, turismo, trabalho.É uma condição que muitas
A Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) / Receita Federal do Brasil (“RFB”) no 1/2023, publicada em 12/01/2023, institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”). A medida faz parte do programa “Litígio Zero”, anunciado pelo novo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e seu objetivo é diminuir o déficit das contas públicas em 2023. O PRLF prevê condições para transação excepcional em processos administrativos tributários que tenham recurso pendente de julgamento nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”)
O Blockchain é seguro?
A tecnologia Blockchain é frequentemente associada ao Bitcoin e outras criptomoedas, mas tem muitos outros usos potenciais. Em um nível elevado, blockchain é essencialmente um livro digital que é mantido por uma rede de computadores, em vez de uma autoridade central. Esses computadores trabalham juntos para validar e registrar transações, que são agrupadas em blocos e ligadas em uma cadeia. Uma das principais características da tecnologia blockchain é sua natureza distribuída. Em vez de ter um único ponto de controle, uma
Em 12 de dezembro de 2022 o Poder Executivo da União publicou medida provisória nº MP 1.143/2022autorizando o reajuste do salário mínimo nacional ao patamar de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais). Contudo, o Congresso Nacional aprovou o orçamento do salário mínimo ao piso de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), cujo valor ainda está sendo analisado pelo atual governo federal. E neste contexto segue a determinação da Medida Provisória nº 1.143/2022 delimitando o reajuste do salário básico e R$
A inteligência artificial desempenhará papel significativo no mercado de trabalho nos próximos anos. Embora tenha o potencial de trazer benefícios como maior eficiência e produtividade, também tem o potencial de interromper as indústrias existentes e levar ao deslocamento de empregos. É importante que governos e formuladores de políticas regulem e abordem o impacto da IA no mercado de trabalho, incluindo a necessidade de políticas que garantam uma transição suave para os trabalhadores e programas de educação e treinamento para