A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27 de fevereiro de 2023, a tão esperada "norma de dosimetria", que regula a dosimetria e a aplicação de sanções administrativas. Essa norma visa proporcionar o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade e é uma das ferramentas disponíveis para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O regulamento foi aprovado em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da
Você sabia que existe um direito de desconexão? Isso significa que os funcionários têm o direito de se desconectar do trabalho fora do horário de trabalho. Isso é importante para proteger a saúde mental dos trabalhadores e garantir um equilíbrio saudável entre a vida pessoal e profissional. Empresas que implementam o direito de desconexão podem experimentar benefícios como aumento da produtividade, melhoria da cultura organizacional e redução do conflito entre a vida pessoal e profissional. Vamos promover uma cultura de
O mundo jurídico é um ambiente complexo e desafiador, repleto de situações que exigem soluções criativas e estratégicas. A resolução de problemas jurídicos complexos é uma tarefa que exige habilidades analíticas aguçadas, um conhecimento profundo da legislação e uma visão holística dos diferentes fatores envolvidos no caso. Mas você sabia que o design pode ser uma ferramenta valiosa na resolução de problemas jurídicos complexos? O design não se limita apenas à criação de objetos físicos ou virtuais; ele também pode ser
Carta para o Algoritmo do Instagram
Caro Algoritmo do Instagram, Espero que esta carta te encontre bem. Meu nome é Fernando e sou usuário da plataforma do Instagram. Gostaria de entrar em contato com você hoje para expressar minha preocupação com o conteúdo exibido em meu feed. Apesar dos meus esforços para me envolver com as contas e o conteúdo em que estou interessado, muitas vezes recebo postagens e anúncios irrelevantes. Dediquei tempo para selecionar cuidadosamente minha conta, seguindo contas que se alinham com meus interesses e preferências,
A fiança é um direito dado ao acusado para que fique em liberdade durante o processo criminal, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos na lei. Cabe destacar que, a fiança poderá ser fixada pela autoridade policial ou pelo juiz, nos crimes que não sejam inafiançáveis e que a pena máxima não supere 4 anos. O valor fixado levará em conta a situação econômica do acusado, bem como a gravidade do crime cometido. Ademais, a fiança poderá ser prestada pelo próprio acusado ou
Os esportes eletrônicos podem ser considerados esporte?
Os e-sports, também conhecidos como esportes eletrônicos, são um tema de debate há muitos anos. Algumas pessoas consideram o e-sports um esporte, enquanto outras discordam. A realidade é que o e-sports tem muitas semelhanças com os esportes tradicionais, mas também algumas diferenças distintas. Neste artigo, exploraremos os dois lados do argumento e tentaremos determinar se o e-sports pode ser considerado um esporte real. Um argumento a favor do e-sports ser um esporte é que ele requer o mesmo nível de habilidade,
Medidas norteadores no uso da Inteligência Artificial
"A explicabilidade da inteligência artificial e o devido processo tecnológico: medidas práticas para as empresas". A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia emergente que tem o potencial de transformar muitos setores da economia, como saúde, finanças e transporte. No entanto, a utilização da IA também levanta questões importantes sobre explicabilidade e devido processo tecnológico. Explicabilidade se refere à capacidade de compreender e explicar como as decisões são tomadas por sistemas de IA. O devido processo tecnológico se refere à necessidade de
O que se entende por cidadania?Cidadania é o conjunto de direitos e deveres de uma pessoa para com um país, são verdadeiros laços jurídicos, afetivos e culturais entre uma pessoa e um determinado país.Uma pessoa pode ter diversas cidadanias, seja porque solicitou ou foi reconhecido por um país como seu nacional, mesmo sem pleitear.De forma prática, podemos citar diversas áreas em que se aplicam as vantagens da cidadania dupla, tripla, múltipla: área econômica, estudantil, turismo, trabalho.É uma condição que muitas
A Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) / Receita Federal do Brasil (“RFB”) no 1/2023, publicada em 12/01/2023, institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”). A medida faz parte do programa “Litígio Zero”, anunciado pelo novo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e seu objetivo é diminuir o déficit das contas públicas em 2023. O PRLF prevê condições para transação excepcional em processos administrativos tributários que tenham recurso pendente de julgamento nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”)
O Blockchain é seguro?
A tecnologia Blockchain é frequentemente associada ao Bitcoin e outras criptomoedas, mas tem muitos outros usos potenciais. Em um nível elevado, blockchain é essencialmente um livro digital que é mantido por uma rede de computadores, em vez de uma autoridade central. Esses computadores trabalham juntos para validar e registrar transações, que são agrupadas em blocos e ligadas em uma cadeia. Uma das principais características da tecnologia blockchain é sua natureza distribuída. Em vez de ter um único ponto de controle, uma