Uma das grandes dúvidas de quem é preso em flagrante e paga uma fiança para ter restituída a sua liberdade é se é possível recuperar o valor pago. E a resposta para essa pergunta é sim. É possível, porém, como tudo no direito criminal há certas condições. Para que uma pessoa receba o valor que pagou de fiança é necessário que ele se enquadre em determinadas situações previstas tanto no código penal quanto no código de processo penal e esse será o
A audiência de custódia é uma audiência que serve para analisar a legalidade de uma prisão. É um direito que toda pessoa presa tem de ser apresentada a uma autoridade judicial dentro do prazo de 24h, conforme dispõe a Resolução 213 do CNJ. Essa audiência é de suma importância tendo em vista as recorrentes ilegalidades que vêm sendo cometidas pelos policiais ao realizar um flagrante. A audiência de custódia tem 2 momentos. Num primeiro momento o juiz irá analisar a legalidade daquela
1. Contra quem posso pedir uma medida protetiva? A medida protetiva serve para proteger a mulher nos casos de violência doméstica. Há uma errada presunção de que só se pode pedir se o agressor for homem, marido, namorado ou ex. A medida protetiva pode também proteger mulheres de outras mulheres, como mães, ex-namoradas ou mulheres abusivas. O que é exigido pela lei é a vítima ser mulher, apenas, e para isso independe quem seja o agressor. Uma dúvida que surge muito é se a filha
Muitas pessoas confundem ou até mesmo desconhecem a diferença entre os crimes de contrabando e descaminho, previstos no capítulo II dos crimes contra a administração pública. Anteriormente, ambos os crimes eram previstos no mesmo tipo penal, possuindo a mesma pena, de modo que, em uma primeira leitura, pareciam a mesma infração. Com o advento da Lei 13.008/2014 ambos os crimes passaram a ter disposição própria. O contrabando, que possui previsão legal no artigo 334-A do Código Penal, é um dos crimes mais
Omitir ou modificar declaração em documentos públicos ou particulares configura crime de falsidade ideológica. Inicialmente, é importante destacar que o crime de falsidade ideológica não se confunde com o de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. Isso porque, no crime de falsa identidade a adulteração ocorre para que uma pessoa se passe por outra, a fim de obter vantagem ou causar dano a outrem. O sujeito que em uma abordagem policial diz ser outra pessoa para que não
A fiança é um direito dado ao acusado para que fique em liberdade durante o processo criminal, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos na lei. Cabe destacar que, a fiança poderá ser fixada pela autoridade policial ou pelo juiz, nos crimes que não sejam inafiançáveis e que a pena máxima não supere 4 anos. O valor fixado levará em conta a situação econômica do acusado, bem como a gravidade do crime cometido. Ademais, a fiança poderá ser prestada pelo próprio acusado ou
Senado aprova novo marco legal do câmbio
O Senado aprovou no dia 08 de dezembro o projeto do novo marco legal do câmbio (PL 5.387/2019), que visa a redução de barreiras que dificultem as exportações e importações de bens e serviços, investimentos produtivos e livre movimentação de capitais, além de alinhar a regulação com os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) segundo o tripé modernização, simplificação (redução dos entraves burocráticos) e maior eficiência. Vale ressaltar que sua entrada em vigor depende de sanção do Presidente da
O exercício da advocacia, como múnus público constitucionalmente previsto, pressupõe a ativa participação na luta pelo primado da Justiça, em sintonia e harmonia com os fins sociais e o bem comum. A advocacia pro bono impacta diretamente nesse objetivo! O primeiro direito é o direito a ter direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988, no seu Art. 5º, inciso XXXV, prevê assistência jurídica gratuita via Poder Público para todos aqueles que não podem arcar com os custos de um processo. Em