1. Contra quem posso pedir uma medida protetiva? A medida protetiva serve para proteger a mulher nos casos de violência doméstica. Há uma errada presunção de que só se pode pedir se o agressor for homem, marido, namorado ou ex. A medida protetiva pode também proteger mulheres de outras mulheres, como mães, ex-namoradas ou mulheres abusivas. O que é exigido pela lei é a vítima ser mulher, apenas, e para isso independe quem seja o agressor. Uma dúvida que surge muito é se a filha
A revolução digital está reconfigurando o panorama financeiro global e o Brasil se posiciona na linha de frente dessa mudança, apresentando o ambicioso projeto do Real Digital. Mergulhemos juntos nos detalhes desse projeto, abordando suas ramificações jurídicas e potencial impacto no setor financeiro. Estabelecido pela Resolução BCB nº 315/2023, o Regulamento do Piloto RD é um marco significativo na legislação financeira, pois marca o lançamento oficial do projeto Real Digital. Esta normativa possibilita o início da fase experimental do Real Digital,
Loot Boxes: Uma Análise sobre a Regulamentação, Controvérsias e Impacto na Indústria dos Games
Se você é um entusiasta dos games, provavelmente já se deparou com as famosas "loot boxes", ou caixas misteriosas digitais. No entanto, você já parou para pensar na regulação dessas caixas e em como elas impactam a indústria dos games e seus jogadores? Em 2017, um episódio envolvendo o game "Star Wars: Battlefront 2" chamou a atenção para essa questão. Loot Boxes e sua Operação No universo dos games, as loot boxes funcionam de maneira similar a pacotes de figurinhas. Quando os
Neste blogpost, exploramos o conceito e a importância do Business Design, uma abordagem estratégica que coloca as pessoas no centro, valoriza a inovação e a criatividade, e reconhece que os negócios são mais do que apenas números. Discutimos como o Business Design tem o potencial de transformar o panorama empresarial, impulsionando não apenas a prosperidade econômica, mas também a satisfação dos clientes e o bem-estar social. Além disso, fornecemos estratégias para otimizar o Business Design, destacando a necessidade de compreender
Omitir ou modificar declaração em documentos públicos ou particulares configura crime de falsidade ideológica. Inicialmente, é importante destacar que o crime de falsidade ideológica não se confunde com o de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. Isso porque, no crime de falsa identidade a adulteração ocorre para que uma pessoa se passe por outra, a fim de obter vantagem ou causar dano a outrem. O sujeito que em uma abordagem policial diz ser outra pessoa para que não
Monetizando seus dados pessoais: como a inovação em privacidade de dados está mudando a relação entre empresas e usuários
Nos últimos anos, temos visto uma crescente preocupação com a privacidade de dados, especialmente à medida que as empresas utilizam cada vez mais informações pessoais de seus usuários. Até recentemente, as pessoas não recebiam compensações adequadas por compartilhar essas informações. No entanto, essa realidade está mudando, graças à inovação em privacidade de dados que permite que indivíduos recebam dinheiro pela comercialização de suas informações pessoais. Neste extenso blogpost, discutiremos como essa tecnologia funciona, seus benefícios e impactos no mercado, e
Reflexões sobre o futuro da IA: alerta para os riscos do uso inadequado em problemas sociais
Meredith Broussard, especialista em dados e professora associada na Universidade de Nova York (EUA), alerta para os riscos do uso inadequado da Inteligência Artificial (IA) em problemas sociais. Em seu novo livro, "More than a Glitch", ela reflete sobre questões que a matemática não consegue resolver e destaca a importância de considerarmos fatores como etnia, gênero e capacidade ao aplicar IA em problemas sociais. As reflexões de Broussard nos convidam a refletir sobre como podemos utilizar a IA de forma
Etiqueta No Ambiente Digital
A etiqueta digital é essencial para manter um ambiente online saudável e respeitoso. Pense antes de postar, respeite a privacidade dos outros, seja cordial e educado, evite spam e auto-promoção excessiva, e seja responsável e transparente. Praticar a etiqueta online contribui para uma comunidade mais agradável e respeitosa.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27 de fevereiro de 2023, a tão esperada "norma de dosimetria", que regula a dosimetria e a aplicação de sanções administrativas. Essa norma visa proporcionar o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade e é uma das ferramentas disponíveis para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O regulamento foi aprovado em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da
Você sabia que existe um direito de desconexão? Isso significa que os funcionários têm o direito de se desconectar do trabalho fora do horário de trabalho. Isso é importante para proteger a saúde mental dos trabalhadores e garantir um equilíbrio saudável entre a vida pessoal e profissional. Empresas que implementam o direito de desconexão podem experimentar benefícios como aumento da produtividade, melhoria da cultura organizacional e redução do conflito entre a vida pessoal e profissional. Vamos promover uma cultura de