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Desde que a Lei de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (“LGPD”) foi aprovada, em agosto de 2018, diversas dúvidas surgiram a respeito das obrigações legais existentes e da definição de como alguns conceitos deverão ser aplicados quando a lei entrar em vigor. Um dos temas que mais gerou polêmica e, possivelmente, poderá gerar diversas dúvidas ao mercado que busca se adequar a LGPD são os conceitos relativos à anonimização e pseudonimização. Afinal, o que são esses conceitos, quais são

O Senado aprovou no dia 08 de dezembro o projeto do novo marco legal do câmbio (PL 5.387/2019), que visa a redução de barreiras que dificultem as exportações e importações de bens e serviços, investimentos produtivos e livre movimentação de capitais, além de alinhar a regulação com os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) segundo o tripé modernização, simplificação (redução dos entraves burocráticos) e maior eficiência. Vale ressaltar que sua entrada em vigor depende de sanção do Presidente da

O exercício da advocacia, como múnus público constitucionalmente previsto, pressupõe a ativa participação na luta pelo primado da Justiça, em sintonia e harmonia com os fins sociais e o bem comum. A advocacia pro bono impacta diretamente nesse objetivo! ​O primeiro direito é o direito a ter direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988, no seu Art. 5º, inciso XXXV, prevê assistência jurídica gratuita via Poder Público para todos aqueles que não podem arcar com os custos de um processo.  Em

PANDEMIA (COVID) -INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA? O Seguro de Vida cobre falecimento decorrente de coronavírus-Covid? O seguro seria regulado normalmente se a OMS não tivesse decretado em março de 2020 o status de PANDEMIA no mundo. A pandemia acontece quando uma epidemia se estende a níveis mundiais, ou seja, se espalha por diversas regiões do planeta. Em sua grande maioria as condições gerais do produto de seguro de vida consideram como riscos excluído a decretação de pandemia. Podemos citar como exemplo apólice do Banco do

1 - DEVER DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO A VACINAÇÃO Com o avanço da vacinação, uma das principais dúvidas das empresas é se o empregador pode, considerando as legislações de privacidade e proTeção de dados, exigir comprovantes de vacinação dos seus empregados. Antes de analisarmos o tema sob o viés da proteção de dados, é necessário fazer menção aos entendimentos do direito trabalhista sobre o assunto. No âmbito do direito do trabalho, a questão ainda está em debate, vez que opõe a liberdade

No início do mês de julho, a lei do superendividamento entrou em vigor e trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. A proposição nasceu como Projeto de Lei do Senado (PLS) em 2013, fruto dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, mas, somente após 8 anos, a lei foi sancionada e abarcou diversos direitos ao devedor, seja disponibilizando ferramentas para tratamento do superendividamento, seja através de propostas para prevenção

O Legal Design é a aplicação do design centrado no usuário para a área de Direito. Através dele, é possível tornar os sistemas e serviços jurídicos mais eficientes, utilizáveis ​​e satisfatórios. É também uma maneira de avaliar e criar um serviço jurídico com foco em quão utilizável, útil e envolvente ele é. Essa abordagem possui três conjuntos principais de recursos para uso dos profissionais da área jurídica:  ProcessoMentalidadeMecânica Departamentos jurídicos e a transformação digital Comecemos por pensar um pouco sobre a importância de os

O que é Legal Design? O Legal Design é uma daquelas coisas que faz tanto sentido que é incrível pensar como a comunidade jurídica não desenvolveu isso antes. Por esse motivo, é um movimento crescente dentro do nosso setor, com o potencial de oferecer enormes benefícios. Não apenas para os advogados, mas também para as pessoas comuns quando precisarem se relacionar com assuntos jurídicos. Em resumo, Legal Design é a aplicação dos conceitos de design centrado em pessoas para tornar os serviços jurídicos

A Lei Geral de Proteção de Dados já se encontra em vigor há quase um ano e agora, no próximo mês de de agosto/2021 a ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados começa a aplicar sansões administrativas nas empresas que não estão adequadas e nova legislação. Muito se falar sobre o valor das multas que são elevados e da pouca aderência da sociedade ao termos da lei. Mas, afinal: quais serão os impactos da nova legislação na vida dos empreendedores e

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia define a visão monocular com a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral – acuidade visual inferior a 20/200 com a melhor correção visual. De uma forma bem simples, visão monocular é a cegueira de um dos olhos.  A visão monocular é um limitador da sensação tridimensional, o que compromete a noção de profundidade e diminui o campo visual periférico, dentre outros sintomas. Tais sintomas geram ao indivíduo uma série de