Uma das maiores preocupações sociais consiste no auxílio de filhos menores e dependentes de mulheres que perderam suas vidas por ato de violência. Buscando amparar essas crianças e adolescentes que também são vítimas reflexas do feminicídio, em 01 de novembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.717/2023 que instituiu a pensão especial aos filhos e dependentes que ficaram órfãos em razão do crime de feminicídio (artigo 121, §2º do Código Penal). QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO ESPECIAL? A pensão especial será
Dentro da reforma da previdência que está em vigor desde 13/11/2019, podemos dizer que a aposentadoria especial foi o benefício mais afetado de forma negativa. Vamos entender um pouco sobre o que é Aposentadoria especial? É a aposentadoria destinada ao trabalhador que exerce atividade exposta ao perigo (periculosidade) ou exposto a agentes nocivos/insalubres a sua saúde. Esses agentes podem ser físicos, químicos ou biológicos. A depender da atividade exercida e ao tipo de agente nocivo ao qual esteve exposto de
A Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, trouxe mudanças nas regras da pensão por morte deixada pelo segurado(a) falecido(a) quanto ao valor a ser recebido pelo(s) dependente(s). O regramento atual prevê novos critérios para o cálculo do valor do benefício. Dessa forma, o valor da pensão por morte será o valor que o segurado(a) falecido(a) recebia em vida como aposentado(a) ou, caso não estivesse aposentado(a), o cálculo será feito de acordo com a aposentadoria por incapacidade permanente
O Conselho Brasileiro de Oftalmologia define a visão monocular com a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral – acuidade visual inferior a 20/200 com a melhor correção visual. De uma forma bem simples, visão monocular é a cegueira de um dos olhos. A visão monocular é um limitador da sensação tridimensional, o que compromete a noção de profundidade e diminui o campo visual periférico, dentre outros sintomas. Tais sintomas geram ao indivíduo uma série de