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1 - DEVER DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO A VACINAÇÃO Com o avanço da vacinação, uma das principais dúvidas das empresas é se o empregador pode, considerando as legislações de privacidade e proTeção de dados, exigir comprovantes de vacinação dos seus empregados. Antes de analisarmos o tema sob o viés da proteção de dados, é necessário fazer menção aos entendimentos do direito trabalhista sobre o assunto. No âmbito do direito do trabalho, a questão ainda está em debate, vez que opõe a liberdade

A Lei Geral de Proteção de Dados já se encontra em vigor há quase um ano e agora, no próximo mês de de agosto/2021 a ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados começa a aplicar sansões administrativas nas empresas que não estão adequadas e nova legislação. Muito se falar sobre o valor das multas que são elevados e da pouca aderência da sociedade ao termos da lei. Mas, afinal: quais serão os impactos da nova legislação na vida dos empreendedores e

Em função da relevância dos dados relacionados à saúde, o setor de saúde suplementar recebe atenção especial no texto da lei. As operadoras atendem hoje cerca de 22% da população, contabilizando algo em torno de 47,1 milhões de conveniados. Entre planos individuais, familiares e empresariais, esse mercado trabalha com um banco de dados massivo e de alto valor estratégico. Nele estão incluídas não apenas informações pessoais, mas também dados considerados “sensíveis”, que dizem respeito ao histórico de saúde do paciente. Todo esse volume de informação é necessário, entre

O WhatsApp divulgou recentemente a sua nova política de privacidade e causou um grande alvoroço entre seus usuários. A polêmica gira em torno do seguinte: as contas comerciais poderão hospedar os dados de suas conversas com seus clientes com o Facebook. Embora seja fornecido a opção para discordar dos termos, na prática a discordância do usuário implica na inviabilidade de uso da aplicação. Ou seja, a escolha de compartilhar ou não os dados pessoais com o Facebook são das empresas e

A agência de privacidade de dados francesa CNIL aplicou duas multas imensas na Amazon e no Google da França agora em dezembro de 2020: falta de transparência e informação nos banners que declaram a necessidade do uso de cookies e que estejam de acordo com a General Data Protection Regulation (GDPR), versão europeia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a Amazon.fr, gigante do comércio eletrônico, a multa ficou em 35 milhões de euros aplicada à sua sede

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD,  foi projetada para a vida virtual em geral, para o trânsito de informações dos cidadãos nas redes sociais, aplicativos, cadastros de clientes – e esse o espaço por excelência da LGPD, é aí que a LGPD atua para defender a privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de opinião. a LGPD não foi projetada especificamente para as peculiaridades do trâmite de informações entre patrão e empregado, todavia não excluiu