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Fonte: www.gov.br - AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - 30.07.2021 Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos:  1) Quando as sanções previstas na LGPD entram em vigor? Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes às sanções administrativas, têm sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021.  2) Quais sanções podem ser aplicadas pela ANPD? A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e

No dia 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou um ano de vigência, consolidando direitos e registrando mais de 600 decisões judiciais que aplicam esse diploma legal. O tema da proteção de dados pessoais está em alta no Brasil e no mundo. Esses verdadeiros ativos econômicos passaram a compor o ideário de milhões de brasileiros quando, em janeiro de 2021, um megavazamento de dados mostrou a vulnerabilidade dos bancos de dados que agregam essas informações. Com isso,

Com o vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a possibilidade de penalizações por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as empresas devem se atentar aos seus papéis e responsabilidades quando o assunto é proteção de dados. Afinal, em seu Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, a ANPD compreende a possibilidade de que em alguns processos de tratamento de dados é possível que haja o envolvimento de mais de

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem um impacto tão grande que pode ser comparada à criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos anos 90. As mudanças que estão ocorrendo na sociedade são permanentes e alteram a vida dos cidadãos. Mas e na prática, como a LGPD realmente afeta o cidadão comum? Da aplicação do direito, à informação do tratamento de dados pessoais, passando pelas sanções, indenizações, até as exceções, vamos conhecer as mudanças e tendências para

O PIX é um novo sistema de pagamento instantâneo e que, por conta da pandemia, está tendo uma adesão maior que a esperada pelos usuários que se viram obrigados a aprender e a manusear os meios digitais de pagamento.    Entretanto, essa passa a ser uma época propícia para aplicação de golpes, visto que há um fluxo maior de pessoas, em pouco tempo, utilizando formas alternativas de pagamentos ao mesmo tempo em que usuários e instituições ainda não se adaptaram integralmente

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue tomando forma no Brasil. Depois de aplicar as primeiras sanções no país e mostrar o peso de seu martelo com punições em grandes empresas, chegou a hora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entrar em jogo para definir o tratamento de dados pessoais por Pequenas e Médias Empresas (PME). A Autoridade iniciou a Tomada de Subsídios para regulamentar a aplicação da LGPD em microempresas, empresas de pequeno porte, startups e

Levantamento publicado no jornal Valor mostrou que trabalhadores recorrem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para buscar informações ou fortalecer a argumentação de ações trabalhistas. Hoje, as ações já superam R$15 milhões e a maior parte tramita no Estado de São Paulo. De folha de ponto à gravação de videoaulas, funcionários de diversas empresas querem proteger seus dados. LGPD NA JUSTIÇA DO TRABALHO Do processo seletivo até após a rescisão do contrato de trabalho é necessário uma série de cuidados