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PANDEMIA (COVID) -INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA? O Seguro de Vida cobre falecimento decorrente de coronavírus-Covid? O seguro seria regulado normalmente se a OMS não tivesse decretado em março de 2020 o status de PANDEMIA no mundo. A pandemia acontece quando uma epidemia se estende a níveis mundiais, ou seja, se espalha por diversas regiões do planeta. Em sua grande maioria as condições gerais do produto de seguro de vida consideram como riscos excluído a decretação de pandemia. Podemos citar como exemplo apólice do Banco do

1 - DEVER DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO A VACINAÇÃO Com o avanço da vacinação, uma das principais dúvidas das empresas é se o empregador pode, considerando as legislações de privacidade e proTeção de dados, exigir comprovantes de vacinação dos seus empregados. Antes de analisarmos o tema sob o viés da proteção de dados, é necessário fazer menção aos entendimentos do direito trabalhista sobre o assunto. No âmbito do direito do trabalho, a questão ainda está em debate, vez que opõe a liberdade

Com o vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a possibilidade de penalizações por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as empresas devem se atentar aos seus papéis e responsabilidades quando o assunto é proteção de dados. Afinal, em seu Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, a ANPD compreende a possibilidade de que em alguns processos de tratamento de dados é possível que haja o envolvimento de mais de

No início do mês de julho, a lei do superendividamento entrou em vigor e trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. A proposição nasceu como Projeto de Lei do Senado (PLS) em 2013, fruto dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, mas, somente após 8 anos, a lei foi sancionada e abarcou diversos direitos ao devedor, seja disponibilizando ferramentas para tratamento do superendividamento, seja através de propostas para prevenção

O Legal Design é a aplicação do design centrado no usuário para a área de Direito. Através dele, é possível tornar os sistemas e serviços jurídicos mais eficientes, utilizáveis ​​e satisfatórios. É também uma maneira de avaliar e criar um serviço jurídico com foco em quão utilizável, útil e envolvente ele é. Essa abordagem possui três conjuntos principais de recursos para uso dos profissionais da área jurídica:  ProcessoMentalidadeMecânica Departamentos jurídicos e a transformação digital Comecemos por pensar um pouco sobre a importância de os

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia define a visão monocular com a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral – acuidade visual inferior a 20/200 com a melhor correção visual. De uma forma bem simples, visão monocular é a cegueira de um dos olhos.  A visão monocular é um limitador da sensação tridimensional, o que compromete a noção de profundidade e diminui o campo visual periférico, dentre outros sintomas. Tais sintomas geram ao indivíduo uma série de