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Fonte: www.gov.br - AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - 30.07.2021 Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos:  1) Quando as sanções previstas na LGPD entram em vigor? Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes às sanções administrativas, têm sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021.  2) Quais sanções podem ser aplicadas pela ANPD? A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e

No dia 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou um ano de vigência, consolidando direitos e registrando mais de 600 decisões judiciais que aplicam esse diploma legal. O tema da proteção de dados pessoais está em alta no Brasil e no mundo. Esses verdadeiros ativos econômicos passaram a compor o ideário de milhões de brasileiros quando, em janeiro de 2021, um megavazamento de dados mostrou a vulnerabilidade dos bancos de dados que agregam essas informações. Com isso,

Nos últimos anos, diversas abordagens para solucionar problemas no ambiente corporativo surgiram. Além de ajudar a resolver questões, elas auxiliam a empresa durante seus processos de inovação e se diferenciar no mercado. Dentre essas abordagens, duas das mais conhecidas são o Design Thinking e as metodologias ágeis. Certamente você já ouviu falar nelas, mas sabe o que realmente significam? E será que ainda faz sentido investir? O que é o Design Thinking e como funciona O Design Thinking consiste em trazer o olhar do designer

O exercício da advocacia, como múnus público constitucionalmente previsto, pressupõe a ativa participação na luta pelo primado da Justiça, em sintonia e harmonia com os fins sociais e o bem comum. A advocacia pro bono impacta diretamente nesse objetivo! ​O primeiro direito é o direito a ter direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988, no seu Art. 5º, inciso XXXV, prevê assistência jurídica gratuita via Poder Público para todos aqueles que não podem arcar com os custos de um processo.  Em

Você sabia que aproximadamente 25% da população brasileira é usuária de planos de saúde? Pensando no melhor atendimento destes consumidores, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elabora diversas Resoluções Normativas regulamentando a relação entre as Operadoras de Plano de Saúde (OPS) e seus clientes. O descumprimento destas normas pode acarretar em diversas penalidades para a operadora de planos de saúde e seus membros, que podem variar, dentre outras, entre advertências, multas pecuniárias e cancelamento da autorização de funcionamento. Visando esclarecer

De forma bem resumida, o Legal Design é a aplicação de técnicas, ferramentas e metodologias de Design ao Direito para solucionar problemas jurídicos com foco no destinatário final. Já o Visual Law é uma das soluções que podem ser geradas a partir de um processo de Legal Design.  Entendendo o funcionamento do Legal Design Imagine um escritório de Direito de Família. Quantos deles você conhece que tem um espaço destinado a receber uma criança? Não me refiro a um playground, mas um cantinho simples

A Lei Geral de Proteção de Dados já se encontra em vigor há quase um ano e agora, no próximo mês de de agosto/2021 a ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados começa a aplicar sansões administrativas nas empresas que não estão adequadas e nova legislação. Muito se falar sobre o valor das multas que são elevados e da pouca aderência da sociedade ao termos da lei. Mas, afinal: quais serão os impactos da nova legislação na vida dos empreendedores e

A harmonização facial realizada por dentistas é um tema que gera muitas dúvidas e vem sendo amplamente questionado por reportagens em todo o país. Em janeiro de 2019 o Conselho Federal de Odontologia (CFO) reconheceu a Harmonização Orofacial como uma especialidade odontológica através da publicação da resolução de número 198/2019. Na resolução ficou definido que a Harmonização Orofacial é um conjunto procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista em sua área de atuação, responsáveis pelo equilíbrio estético e funcional da face. Os procedimentos odontológicos referidos na

Em função da relevância dos dados relacionados à saúde, o setor de saúde suplementar recebe atenção especial no texto da lei. As operadoras atendem hoje cerca de 22% da população, contabilizando algo em torno de 47,1 milhões de conveniados. Entre planos individuais, familiares e empresariais, esse mercado trabalha com um banco de dados massivo e de alto valor estratégico. Nele estão incluídas não apenas informações pessoais, mas também dados considerados “sensíveis”, que dizem respeito ao histórico de saúde do paciente. Todo esse volume de informação é necessário, entre

O WhatsApp divulgou recentemente a sua nova política de privacidade e causou um grande alvoroço entre seus usuários. A polêmica gira em torno do seguinte: as contas comerciais poderão hospedar os dados de suas conversas com seus clientes com o Facebook. Embora seja fornecido a opção para discordar dos termos, na prática a discordância do usuário implica na inviabilidade de uso da aplicação. Ou seja, a escolha de compartilhar ou não os dados pessoais com o Facebook são das empresas e