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1 - DEVER DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO A VACINAÇÃO Com o avanço da vacinação, uma das principais dúvidas das empresas é se o empregador pode, considerando as legislações de privacidade e proTeção de dados, exigir comprovantes de vacinação dos seus empregados. Antes de analisarmos o tema sob o viés da proteção de dados, é necessário fazer menção aos entendimentos do direito trabalhista sobre o assunto. No âmbito do direito do trabalho, a questão ainda está em debate, vez que opõe a liberdade

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia define a visão monocular com a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral – acuidade visual inferior a 20/200 com a melhor correção visual. De uma forma bem simples, visão monocular é a cegueira de um dos olhos.  A visão monocular é um limitador da sensação tridimensional, o que compromete a noção de profundidade e diminui o campo visual periférico, dentre outros sintomas. Tais sintomas geram ao indivíduo uma série de

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue tomando forma no Brasil. Depois de aplicar as primeiras sanções no país e mostrar o peso de seu martelo com punições em grandes empresas, chegou a hora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entrar em jogo para definir o tratamento de dados pessoais por Pequenas e Médias Empresas (PME). A Autoridade iniciou a Tomada de Subsídios para regulamentar a aplicação da LGPD em microempresas, empresas de pequeno porte, startups e