A Constituição Federal traz em seu bojo garantias fundamentais ao indivíduo, dentre as quais a Seguridade Social que é composta de direitos básicos que devem ser prestados de forma eficiente alcançando à saúde, assistência social e previdência social. A Previdência Social destina-se a proteção social aos infortúnios que se abaterem na vida de seus filiados, nos moldes do artigo 201 da Constituição Federal1. Pois bem, por se tratar de um serviço público, a prestação do serviço da Previdência Social deveria atender
Como falamos no artigo anterior, a aposentadoria especial é assegurada aos trabalhadores que exercem profissões expostas a agentes nocivos e à periculosidade, podendo assim ter a concessão da sua aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos a depender dos riscos a que esteve exposto. Mas como fazer para se aposentar pela aposentadoria especial? Para entender melhor, faremos um breve resumo a respeito desse tipo de aposentadoria. Até 28/04/1995, a exposição aos agentes nocivos era presumida para as atividades constantes dos Decretos
A revolução digital está reconfigurando o panorama financeiro global e o Brasil se posiciona na linha de frente dessa mudança, apresentando o ambicioso projeto do Real Digital. Mergulhemos juntos nos detalhes desse projeto, abordando suas ramificações jurídicas e potencial impacto no setor financeiro. Estabelecido pela Resolução BCB nº 315/2023, o Regulamento do Piloto RD é um marco significativo na legislação financeira, pois marca o lançamento oficial do projeto Real Digital. Esta normativa possibilita o início da fase experimental do Real Digital,
Dentro da reforma da previdência que está em vigor desde 13/11/2019, podemos dizer que a aposentadoria especial foi o benefício mais afetado de forma negativa. Vamos entender um pouco sobre o que é Aposentadoria especial? É a aposentadoria destinada ao trabalhador que exerce atividade exposta ao perigo (periculosidade) ou exposto a agentes nocivos/insalubres a sua saúde. Esses agentes podem ser físicos, químicos ou biológicos. A depender da atividade exercida e ao tipo de agente nocivo ao qual esteve exposto de
Muitas pessoas confundem ou até mesmo desconhecem a diferença entre os crimes de contrabando e descaminho, previstos no capítulo II dos crimes contra a administração pública. Anteriormente, ambos os crimes eram previstos no mesmo tipo penal, possuindo a mesma pena, de modo que, em uma primeira leitura, pareciam a mesma infração. Com o advento da Lei 13.008/2014 ambos os crimes passaram a ter disposição própria. O contrabando, que possui previsão legal no artigo 334-A do Código Penal, é um dos crimes mais
O cenário das criptomoedas no Brasil passou por uma mudança significativa com a promulgação da Lei 14.478, ou como é popularmente conhecida, o "Marco Cripto". Esta nova legislação, que entrou em vigor em 20 de junho de 2023, estabelece diretrizes claras para os prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPS - Virtual Asset Service Providers), além de regular o mercado de criptoativos. Um dos principais marcos da lei é a criminalização de fraudes e crimes de pirâmide envolvendo criptoativos, o que
Algumas situações atrapalham o andamento e a conclusão do inventário, muitas vezes por falta de conhecimento. Em algumas casos, por exemplo, a discussão começa até mesmo quando um dos herdeiros, de maneira diligente, resolve abrir o inventário dentro do prazo estipulado por Lei, gerando desconfianças nos demais herdeiros que, muitas vezes, acreditam que aquele que teve a iniciativa está mesmo é interessado no patrimônio. Importante dizer que o inventário é um procedimento que visa transmitir a herança aos herdeiros. A finalidade é
O que é Direito Digital?
As mudanças tecnológicas avançam a uma velocidade impressionante, transformando nossas vidas de formas inimagináveis. Uma dessas transformações envolve a maneira como nos relacionamos com as leis e as regulamentações - nasce assim o Direito Digital. Mas o que é exatamente esse ramo do direito? Quem são os principais expoentes mundiais nessa área? Como ele se apresenta no Brasil e quais leis estão inseridas neste contexto? Vejamos como o Direito Digital afeta as pessoas e empresas no dia a dia. De modo
Loot Boxes: Uma Análise sobre a Regulamentação, Controvérsias e Impacto na Indústria dos Games
Se você é um entusiasta dos games, provavelmente já se deparou com as famosas "loot boxes", ou caixas misteriosas digitais. No entanto, você já parou para pensar na regulação dessas caixas e em como elas impactam a indústria dos games e seus jogadores? Em 2017, um episódio envolvendo o game "Star Wars: Battlefront 2" chamou a atenção para essa questão. Loot Boxes e sua Operação No universo dos games, as loot boxes funcionam de maneira similar a pacotes de figurinhas. Quando os
O testamento vital, também conhecido como diretivas antecipadas de vontade, é um documento no qual uma pessoa expressa suas preferências e desejos sobre os cuidados que deseja receber ou rejeitar em uma situação de incapacidade de se comunicar e tomar decisões por si mesma. Essa declaração permite ao médico conduzir o tratamento de forma digna ao paciente, respeitando sua autonomia, valores, crenças e desejos, desde que não violem o ordenamento jurídico pátrio. Por exemplo, no Brasil não se admite a prática de