A audiência de custódia é uma audiência que serve para analisar a legalidade de uma prisão. É um direito que toda pessoa presa tem de ser apresentada a uma autoridade judicial dentro do prazo de 24h, conforme dispõe a Resolução 213 do CNJ. Essa audiência é de suma importância tendo em vista as recorrentes ilegalidades que vêm sendo cometidas pelos policiais ao realizar um flagrante. A audiência de custódia tem 2 momentos. Num primeiro momento o juiz irá analisar a legalidade daquela
1. Contra quem posso pedir uma medida protetiva? A medida protetiva serve para proteger a mulher nos casos de violência doméstica. Há uma errada presunção de que só se pode pedir se o agressor for homem, marido, namorado ou ex. A medida protetiva pode também proteger mulheres de outras mulheres, como mães, ex-namoradas ou mulheres abusivas. O que é exigido pela lei é a vítima ser mulher, apenas, e para isso independe quem seja o agressor. Uma dúvida que surge muito é se a filha
Se você é proprietário de imóvel rural, com área entre 25 a 100 hectares, saiba que deverá fazer o georreferenciamento de seu imóvel rural até o dia 20 de novembro de 2023.O nome parece estranho, mas o georreferenciamento nada mais é do que uma técnica precisa de medição que utiliza a tecnologia GNSS. Essa técnica permite que haja uma descrição minuciosa do formato, dimensão e localização exata da propriedade rural no mapa. Esse tipo de procedimento deve ser feito por profissional
Introdução Após nosso último blogpost sobre a integração da Inteligência Artificial (IA) no ambiente corporativo, estamos de volta para ampliar esse diálogo. O objetivo é nos aprofundar em cenários específicos de aplicação da IA, bem como em questões sensíveis relativas à ética, privacidade de dados e conformidade legal. Indicadores de Atenção na Adoção da IA Quando falamos sobre a implementação da IA nas organizações, é imperativo considerar uma série de fatores que vão além da pura funcionalidade tecnológica. Estamos falando de indicadores de
Inteligência Artificial Generativa no Ambiente de Trabalho: Um Guia de Melhores Práticas e Implicações Éticas
Introdução Nos dias de hoje, a Inteligência Artificial (IA) desempenha um papel fundamental na forma como empresas e organizações operam. Uma categoria emergente dessa tecnologia é a IA geradora, que abrange desde chatbots a algoritmos que geram texto, código e outros tipos de dados. Enquanto essas ferramentas oferecem eficiência e automação, elas também trazem riscos e responsabilidades. Este blog post visa esclarecer as melhores práticas e implicações éticas do uso de IA geradora no ambiente corporativo. Controle de Acesso e Uso de
Recentemente, Petrópolis foi palco de um acontecimento jurídico importante que trouxe um novo fôlego ao município: o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do direito ao repasse de ICMS. Em uma decisão datada de 6 de setembro de 2023, o STF assegurou que a cidade deve receber os recursos de ICMS que lhe são devidos. Mas por que isso é tão significativo e o que ele pode significar para a cidade e seus habitantes? Para entendermos a relevância deste marco, precisamos
A retificação extrajudicial é a correção da matrícula diretamente no cartório. A previsão está contida no art. 213 da Lei 6.015/73. A correção pode ser de ofício, ou seja, por iniciativa pelo Registrador ou a requerimento do interessado, conforme dispõe o inciso II da Lei 6.015/73. Pode ser ainda unilateral ou bilateral. Unilateral é quando apenas uma pessoa faz o requerimento e a correção é feita. Bilateral é quando a alteração depende da concordância de mais pessoas. HIPÓTESES DE RETIFICAÇÃO A retificação pode ocorrer
Recentemente, o mundo do direito e da tecnologia foi sacudido por uma decisão judicial nos Estados Unidos. A juíza Beryl A. Howell decidiu que obras de arte geradas por inteligência artificial (IA) não podem ser protegidas por direitos autorais. Esta decisão tem implicações de longo alcance, e é particularmente interessante para países como o Brasil, onde a tecnologia e o empreendedorismo estão em rápido crescimento. Vamos mergulhar nos detalhes do caso e explorar as complexidades e questões éticas que cercam
Introdução Nos tempos modernos, a facilidade de comprar passagens aéreas e pacotes de viagens online revolucionou a maneira como planejamos nossas férias. Agências como a 123 Milhas tornaram o processo mais fácil e acessível. Mas e quando algo dá errado? Imagine comprar uma passagem ou pacote promocional há mais de um ano e receber a notícia de que tudo foi cancelado. Como consumidor, você sabe quais são seus direitos e o que fazer para minimizar seus prejuízos? É aí que o
O Banco Central do Brasil (BCB) anunciou no início do mês de agosto de 2023 o lançamento da moeda digital oficialmente chamada de Drex. Introdução ao Drex Durante uma transmissão ao vivo, o BCB revelou que a nova moeda digital será chamada Drex, uma junção das letras 'D' de digital, 'R' de Real, 'E' de eletrônico e 'X' em referência ao Pix. O Drex é uma representação virtual da moeda física e tem paridade com o real, ou seja, vale a mesma