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LV/A - Lima Vasconcellos Advogados

O WhatsApp divulgou recentemente a sua nova política de privacidade e causou um grande alvoroço entre seus usuários. A polêmica gira em torno do seguinte: as contas comerciais poderão hospedar os dados de suas conversas com seus clientes com o Facebook.

Embora seja fornecido a opção para discordar dos termos, na prática a discordância do usuário implica na inviabilidade de uso da aplicação. Ou seja, a escolha de compartilhar ou não os dados pessoais com o Facebook são das empresas e não mais de cada indivíduo.

Vale ressaltar que as conversas dos usuários com seus familiares e amigos não serão afetadas, pois são criptografadas. Entretanto, em consequência das novas regras de compartilhamento de dados com empresas, assim como da forma como foi divulgada a atualização na política de privacidade, muitas pessoas saíram da plataforma com medo de terem suas conversas privadas violadas.

Nesse contexto, muitos usuários começaram a questionar quais dados a plataforma poderia compartilhar com empresas. O rol é extenso, mas destacamos os principais que causaram maior preocupação no meio virtual: informações de registro de sua conta (como seu número de telefone) – dados de transações, – dados relacionados ao serviço, informações sobre como você interage com outras pessoas (incluindo empresas) ao usar nossos Serviços,  – informações de dispositivo móvel – seu endereço de IP.

Mas, fato é, quem já tomou consciência da importância de seus dados, sabe que mesmo que os conteúdos das conversas não sejam compartilhados, a hospedagem das informações acima citadas em uma outra rede social pode gerar uma grande insegurança para os usuários.

Até porque, como aborda muitíssimo bem os documentários da Netflix “O dilema das redes” e “Privacidade Hackeada”, as plataformas digitais têm a capacidade de, não apenas recolher dados, mas de influenciar as decisões do dia a dia de cada usuário como também prever e direcionar comportamentos. Esse é um dos motivos pelos quais vemos as empresas investindo em anúncios e se importando com a ordem das publicações que são colocadas nos nossos feeds.

Ou seja, além da nossa segurança, temos que entender que nossos dados por si só representa um ativo essencial. Nesse sentido dizia Andrew Lewis que quando você não paga pelo produto, é sinal de que o produto é você.

Certo é, a intenção do WhatsApp de lucrar com os dados dos seus usuários é antiga. Em 2014 o Facebook adquiriu a gigante por US$ 22 bilhões. Nessa época, o aplicativo ainda não gerava renda, mas possuía 450 milhões de usuários. Ou seja, milhões de pessoas alimentando a base de dados do aplicativo, gerando receita mesmo que o aplicativo ainda seja grátis. Já em 2016, o WhatsApp começou o compartilhamento com o Facebook, mas a opção de compartilhar ou não era do próprio usuário.

De forma surpreendente, em 2018 Brian Acton, cofundador do WhatsApp e que trabalhou no Facebook após a compra do mensageiro instantâneo, disse a seguinte frase: “Eu vendi a privacidade dos meus usuários para um benefício maior. Eu fiz a escolha e um compromisso, E eu vivo com isso todos os dias”. Isso porque, após a venda, Brian não concordou com os planos do Facebook de monetizar o aplicativo. A intenção da rede era exibir anúncios e permitir a comunicação entre as empresas e seus consumidores. Na visão dele, a empresa estaria quebrando uma promessa com seus usuários, pois o WhatsApp afirmou por diversas vezes que não manteriam a rede com anúncios.

Voltando para a polêmica atual, é nítido que o aplicativo está tentando lucrar mais ainda se valendo da relação de seus usuários com empresas que vendem produtos/serviços para eles. Segundo Acton, ainda está nos planos da empresa o desejo de veicular anúncios no WhatsApp. Esse fato por si só não tem problema, mas podemos conhecer as intenções de uma empresa analisando sua porta de entrada: a política de privacidade.

 Consequência disso é que a alteração na política de privacidade acabou gerando uma grande agitação nas redes sociais que seguem o mesmo padrão. Na primeira semana de janeiro desse ano, o Telegram ultrapassou os 500 milhões de usuários ativos mensais.  Do dia 10 ao dia 12 do mesmo mês, registrou aproximadamente 25 milhões de novos usuários. Já o outro aplicativo similar, ainda menos conhecido, o Signal, teve cerca de 7,5 milhões de downloads da App Store e do Google Play entre o dia 07e 10 de janeiro. Com o grande aumento de usuários nos dois aplicativos anteriormente citados, conclui-se que essa alteração coincide com a data em que o Whatsapp divulgou a sua nova política.

O fato repercutiu tanto, que o próprio aplicativo voltou atrás e adiou o prazo para os usuários consentirem com os novos termos. Até porque, a única opção que a rede dava para seus clientes era a de deixar de usar o Whatsapp em caso de discordância.

Grandes organizações entraram na briga na defesa dos usuários, muitos chegaram a citar o abuso do poder econômico do aplicativo. Isto porque, o WhatsApp é uma aplicação privada, mas com o seu grande número de usuários que utilizam a plataforma tanto para assuntos pessoais como para finalidades profissionais, pode ser considerada uma ferramenta de utilidade pública. Sendo assim seus usuários mesmo que não concordem com a nova política da empresa, se vê obrigado a concordar com a nova maneira de tratamento de dados da empresa.

Ou seja, além de possivelmente violar a Lei Geral de Proteção de dados com o compartilhamento de informações com o Facebook, a rede também poderá infringir outras normas, como por exemplo de Direito do Consumidor.

É importante enfatizar que a repercussão negativa do anúncio da alteração da política de privacidade poderia ter sido minimizada se o Whatsapp analisasse a melhor forma de publicar seus novos termos. Nesse sentido, poderia ter sido anexado um vídeo ou até mesmo um mapa mental explicativo apenas para esclarecer do que se trata a atualização que a plataforma deseja promover.

Com isso, é nítido que o Whatsapp, aproveitando da posição de dominância que detém no mercado, tentou obter o consentimento do maior número possível de clientes em um curto intervalo de tempo, se valendo do atraso legislativo do Brasil e da situação embrionária da autoridade brasileira de proteção de dados: a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Ou seja, cenário perfeito em que o controlador dos dados possui uma base de usuários dependentes dos seus serviços, sem que exista, naquela localidade, lei vigente que imponha sanções e muito menos uma autoridade devidamente operacionalizada para promover a fiscalização.

Diante desse cenário de vulnerabilidade dos usuários, se faz necessário alguns direcionamentos. Para aqueles que não leram, aceitaram a nova política de privacidade e desejam revogar o consentimento, é recomendável que seja feito contato via e-mail com a plataforma para posteriormente, em caso de negativa do WhatsApp, promover ação judicial cabível.

O alerta aqui feito, visa promover uma nova cultura de cuidado com os dados pessoais, sem que as pessoas tenham que abandonar as plataformas digitais, mas que sejam capazes de identificar sues direitos, estabelecer quais informações desejam compartilhar e se protegerem dos possíveis abusos de poder inerentes ao meio digital.

Esse aviso estende-se às empresas que até o presente momento não se adequaram às normas da Lei Geral de Proteção de Dados, visto que quando um grande “player” do mercado tem a credibilidade afetada, acaba por atrair a atenção das autoridades públicas, elevando o rigor da autoridade nacional de proteção de dados fazendo com que os pequenos e médios negócios também sofram a incidência do maior rigor na fiscalização promovida pelos órgãos públicos e pelos usuários.

Pode ser que a LGPD ainda não intimide o mercado, mas há empresas que vislumbram esse caminho de conformidade como uma oportunidade de negócios e com isso estão se posicionando para atrair clientes de empresas concorrentes.

Texto por Thayssa Rippel e Matheus Quintão. Advogados do Escritório SV/A – Souza Vasconcellos Advogados atuantes na área do Direito Digital.

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