SV/A - Souza Vasconcellos Advogados

O encarceramento cautelar, conhecido popularmente como prisão preventiva, é uma medida excepcional adotada durante a investigação ou processo penal. Contrariamente ao que alguns imaginam, não basta a mera prática de um crime para justificar essa forma de prisão. 

Inicialmente, é essencial verificar se estão presentes os fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Estes incluem a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, é importante observar que alguns desses fundamentos têm sido objeto de críticas por sua interpretação e aplicação, especialmente no que diz respeito à garantia da ordem pública. 

Além disso, a legislação exige a análise das situações previstas no artigo 313 do CPP para determinar se a prisão preventiva é cabível. Por exemplo, um indivíduo que comete um crime de menor gravidade, como furto simples, pode não preencher os requisitos para a prisão preventiva. 

É crucial ressaltar que qualquer decisão sobre a prisão preventiva deve ser devidamente fundamentada, conforme estabelecido no artigo 315 do CPP e, ainda, só é admissível quando outras medidas cautelares, como comparecimento periódico ao tribunal ou monitoramento eletrônico, não forem adequadas. 

Apesar disso, a interpretação dos fundamentos legais para a prisão preventiva pode variar, levando a decisões diferentes nos tribunais. Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a prisão preventiva baseada apenas na presunção de fuga, exigindo elementos concretos que indiquem essa possibilidade. 

Em resumo, a decretação da prisão preventiva é um processo complexo que envolve a análise cuidadosa dos requisitos legais e das circunstâncias específicas de cada caso. 

Além disso, é fundamental destacar a importância de buscar o auxílio de um advogado especializado em direito criminal para analisar a situação e verificar se é cabível um pedido de revogação da prisão preventiva. O advogado poderá avaliar detalhadamente os fundamentos da decretação da prisão, reunir os elementos necessários e apresentar os argumentos jurídicos pertinentes ao caso. 

 Em muitas situações, a defesa consegue êxito na obtenção da revogação da prisão preventiva, garantindo assim o direito do acusado à liberdade durante o processo.  

Texto escrito pelo advogado criminalista e associado do EScritório Lima e Vasconcellos, Vinicius Müller.