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SV/A - Souza Vasconcellos Advogados

No dia 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou um ano de vigência, consolidando direitos e registrando mais de 600 decisões judiciais que aplicam esse diploma legal.

O tema da proteção de dados pessoais está em alta no Brasil e no mundo. Esses verdadeiros ativos econômicos passaram a compor o ideário de milhões de brasileiros quando, em janeiro de 2021, um megavazamento de dados mostrou a vulnerabilidade dos bancos de dados que agregam essas informações. Com isso, muitos titulares passaram a se interessar por quais tipos de dados pessoais são transferidos entre empresas ou por órgãos públicos.

É fato que a LGPD representa marco fundamental para a proteção de dados pessoais no Brasil, sendo fruto de uma elaboração conjunta entre governo, empresas, organizações da sociedade civil e acadêmicos, o que garantiu, como se viu, normas especiais para a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. Contudo, a mera previsão das referidas normas não é suficiente.

1.Que balanço é possível fazer da LGPD em seu primeiro ano?
Altamente positivo. É uma lei que pegou no país, antes mesmo das sanções, que só passaram a valer em agosto desse ano e vem consolidando a cultura da privacidade e da proteção de dados, tanto para titulares dos dados pessoais quanto para as empresas, que estão se conscientizando de que estarem adequadas à LGPD passou a ser um ativo estratégico, principalmente para conquistar e fidelizar clientes.

2.Vem crescendo o número de ações relacionadas à LGPD?
Antes mesmo da entrada em vigor da LGPD, já havia ações que utilizavam argumentos da Lei. Agora, calcula-se que mais de 600 sentenças judiciais já foram proferidas com base na Lei Geral de Proteção de Dados, ainda em primeira instância. Grande parte trata do consentimento que o titular de dados precisa disponibilizar para o tratamento de seus dados , busca de indenização por dano moral no caso de vazamento e compartilhamento indevido de informações, além de usuários que desejam apagar seus dados.

3. É possível saber quantas empresas já estão adequadas à LGPD?
É difícil fazer uma estimativa. Algumas pesquisas apontam que cerca de ¼ já iniciaram a adequação à Lei, criando política de proteção de dados e instituindo o Encarregado de dados ou Data Protection Officer (DPO), que faz a ponte entre a empresa e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que pode ser terceirizado. A adesão vem crescendo, independente do porte das empresas e a despeito das dificuldades de caixa trazidas pelo período da pandemia da Covid-19, por dois motivos principais: o imperativo de estar em conformidade com a Lei e as multas pesadas previstas por descumprimento, que podem chegar a 2% da receita da empresa até o limite de R$ 50 milhões.

4. Qual a relação dos ciberataques e a LGPD?
Pela LGPD, os casos de ciberataques a empresas devem ser comunicados à ANPD , pois pode implicar em possível vazamento de dados de consumidores e empregados. Somente este ano, os ciberataques cresceram mais de 20% em relação ao ano anterior. Um dos fatores que vem contribuindo para esse crescimento é a pandemia da Covid-19, que colocou grande parte dos trabalhadores em home office, em computadores pessoais sem proteção adequada antivírus, abrindo o flanco de segurança das corporações para ataques, principalmente o chamado ransomware, quando os criminosos criptografam os sistemas da empresa, que ficam inoperantes e cobram resgate.

5. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem atendendo às expectativas?
A ANPD é um órgão ligado à Presidência da República, que tem como missão orientar e fiscalizar a implementação da LGPD. Não vem tendo uma atuação extremamente punitiva, como se pensava inicialmente, mas tem tido uma atuação mais conciliadora, até porque empresas e usuários precisam ter uma compreensão mais ampla da lei, seus direitos e deveres. Uma das ações positivas da ANPD foi o acordo de cooperação firmado este ano com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) para auxiliar na fiscalização e encaminhamento dos conflitos para a plataforma Consumidor.gov.

Fernando Henrique Ferreira de Souza é advogado no SV/A – Souza Vasconcellos Advogados e entusiasta das inovações no mundo do Direito e dos negócios.

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