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outubro 2021

No dia 12 de outubro foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 21/20 que propõe a criação do marco legal da inteligência artificial e fixa uma série de princípios, direitos, deveres e mecanismos de governança para uso de Inteligência Artificial (IA) no país. O projeto inicial era de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT – CE) e foi aprovado em forma de substitutivo, redigido pela relatora Luísa Canziani (PTB-PR). O PL é parte de um dos três eixos temáticos da

No fim do último mês de setembro, o Facebook anunciou investimento de US$ 50 milhões para construir seu próprio metaverso. Meses antes havia sido a Epic Games, empresa de jogos eletrônicos por trás do Fortnite, que virou febre mundial. A companhia fundada por Tim Sweeney levantou US$ 1 bilhão em uma rodada de investimentos em abril para financiar “sua visão de longo prazo para o metaverso”. Mas do que se trata a novidade, apontada por especialistas como a nova aposta das

A questão da locação de imóveis é um tema comum e, por conta disso, costuma ser tratado como algo simples, em que as partes, na maioria das vezes, se utilizam de um contrato de locação genérico, na certeza de que aquele contrato trará segurança.  Na prática, esse tipo de contrato genérico, elaborado sem analisar a especificidade do caso, pode gerar enormes conflitos.  Importante entender que existe uma Lei específica que regula as locações de imóveis urbanos residenciais e não residenciais. Esta Lei é a 8.245, que completará 30 anos no próximo dia 18 de outubro de 2021.   Mas a Lei

Fonte: www.gov.br - AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - 30.07.2021 Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos:  1) Quando as sanções previstas na LGPD entram em vigor? Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes às sanções administrativas, têm sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021.  2) Quais sanções podem ser aplicadas pela ANPD? A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e

No dia 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou um ano de vigência, consolidando direitos e registrando mais de 600 decisões judiciais que aplicam esse diploma legal. O tema da proteção de dados pessoais está em alta no Brasil e no mundo. Esses verdadeiros ativos econômicos passaram a compor o ideário de milhões de brasileiros quando, em janeiro de 2021, um megavazamento de dados mostrou a vulnerabilidade dos bancos de dados que agregam essas informações. Com isso,