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SV/A - Souza Vasconcellos Advogados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue tomando forma no Brasil. Depois de aplicar as primeiras sanções no país e mostrar o peso de seu martelo com punições em grandes empresas, chegou a hora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entrar em jogo para definir o tratamento de dados pessoais por Pequenas e Médias Empresas (PME).

A Autoridade iniciou a Tomada de Subsídios para regulamentar a aplicação da LGPD em microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoa física que tratem de dados pessoais para fins econômicos.

Essa Tomada de Subsídio leva em questão assuntos como critérios para definição do agente de tratamento de dados de pequeno porte, impactos que agentes de pequeno porte podem ter com a manutenção do tratamento de dados pessoais, com a nomeação do Encarregado de Dados (DPO), com a criação do Relatório de Impacto e muito mais. Ficará aberta à sociedade até 1º de março por meio de formulários disponibilizados no site oficial da ANPD.

Além dos envios, a Coordenação Geral de Normatização da ANPD se disponibiliza para realizar reuniões com agentes públicos e privados envolvidos no tema.

É mais um momento decisivo para as empresas que precisam se adequar e se encaixam no perfil PME.

Fernando Henrique Ferreira de Souza faz parte do núcleo de Direito Digital do escritório – SV/A Souza Vasconcellos Advogados.

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